Termos de uso da plataforma Bom Prestador

Nós, da empresa CODE4EVER TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA., CNPJ nº 55.027.827/0001-80, reafirmando nossa responsabilidade e compromisso com clientes e demais pessoas com quem nos relacionamos no desempenho de nossas atividades, realizamos nossos serviços entre Promitentes Contratantes, doravante denominados CONTRATANTES, e Promitentes Anunciantes de Serviços, doravante denominados ANUNCIANTES, por meio de nosso site e aplicativo, a nossa PLATAFORMA BOM PRESTADOR.

Nossos TERMOS DE USO apresentam aos CONTRATANTES, ANUNCIANTES e demais USUÁRIOS, doravante denominados USUÁRIOS, sejam titulares de dados ou não, conforme a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, as condições de uso dos serviços oferecidos na PLATAFORMA BOM PRESTADOR.

Ao utilizar a PLATAFORMA BOM PRESTADOR ou utilizar os serviços ofertados pela PLATAFORMA BOM PRESTADOR, os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS aceitam, reconhecem e se submetem às condições dos TERMOS DE USO a seguir.

1. CONCEITOS
   
   
   • ACEITE DE ORÇAMENTOS: aprovação formal de um orçamento, confirmando seu acordo com os valores e condições apresentados pelo prestador de serviços.
   • ANUNCIANTES: pessoas físicas ou jurídicas que divulgam produtos ou serviços na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, visando a alcançar seu público-alvo.
   • ASSÉDIO: comportamento abusivo, repetitivo e indesejado, que pode causar constrangimento, intimidação ou sofrimento à pessoa alvo da ação.
   • BULLYING: atos repetidos de ataques verbais e psicológicos, intencionais e cometidos por uma ou mais pessoas, que causam sofrimento à pessoa alvo da ação.
   • CADASTRO: processo de registro de informações pessoais ou profissionais na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, permitindo a ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS o acesso e uso de serviços disponíveis
   • CANCELAMENTO: processo de interrupção ou finalização de um contrato, serviço ou cadastro, conforme previsto em nossa política da PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • CAPACIDADE CIVIL: aptidão legal para adquirir direitos e assumir obrigações para a prática de atos da vida civil.
   • CONTRATANTES: pessoas físicas ou jurídicas que contratam serviços ou produtos, firmando um acordo com obrigações e direitos para ambas as partes.
   • LOGIN: processo de acesso à conta na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, mediante a inserção de número de celular e validação por token (sms).
   • MALWARE: abreviação de Software malicioso, é qualquer programa ou código desenvolvido para prejudicar, explorar ou obter acesso não autorizado a um sistema ou rede, podendo causar danos variados, como roubo de informações e interrupções operacionais.
   • ORÇAMENTOS: estimativas de custos e condições de prestação dos serviços, apresentadas para aprovação da parte contratante.
   • OUTRAS PRÁTICAS PROIBIDAS: atividades específicas vedadas pelos TERMOS DE USOS e outras políticas da PLATAFORMA BOM PRESTADOR e/ou previstas na legislação aplicável.
   • PLATAFORMA BOM PRESTADOR: plataforma que conecta clientes e prestadores de serviços, ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
   • POLÍTICA DE CANCELAMENTO: conjunto de diretrizes e procedimentos que regulamenta as condições para cancelamento de serviços, incluindo prazos e eventuais penalidades.
   • POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento que descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e tratados pela PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • PRESTADORES DE SERVIÇOS: profissionais ou empresas que oferecem os serviços a clientes ou contratantes.
   • PROPRIEDADE INTELECTUAL: conjunto de direitos que protege criações e invenções resultantes da criatividade humana, como obras artísticas e inovações tecnológicas, e marcas, permitindo aos criadores o controle sobre o uso e a comercialização dessas criações.
   • RESPONSABILIDADE CIVIL: obrigação de uma pessoa física ou jurídica reparar danos causados, incluindo a terceiros.
   • SANÇÕES: penalidades aplicadas por descumprimento dos TERMOS DE USO e outras políticas da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, ou por descumprimento da legislação vigente.
   • SERVIÇOS E ANÚNCIOS PROIBIDOS: tipos específicos de serviços ou anúncios que são expressamente vedados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, por razões de segurança, ética ou legislação e/ou regulamentação.
   • SOFTWARE: conjunto de instruções e programas que permite o funcionamento de dispositivos eletrônicos, como computadores e smartphones, e que serve para a realização de tarefas específicas, facilitando o processamento de dados e a execução de operações.
   • SPYWARE: tipo de Malware que coleta dados pessoais ou informações sobre as atividades realizadas no dispositivo infectado, podendo monitorar, registrar e até mesmo enviar essas informações a terceiros, sem o consentimento do usuário.
   • STALKING: comportamento de perseguição insistente, monitoramento ou assédio dirigido a uma pessoa, que resulta em intimidação e perda de liberdade.
   • TERMOS DE USO: conjunto de regras e condições que regem o uso da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, estabelecendo direitos e deveres a ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
   • TOKEN: identificador digital único usado para autenticar ou autorizar transações, acessos ou interações em sistemas.
   • USUÁRIOS: pessoas físicas e jurídicas que acessam e utilizam a PLATAFORMA BOM PRESTADOR, assumindo o compromisso de seguir as diretrizes estabelecidas.
   • VERACIDADE: princípio que requer a conformidade das informações fornecidas pelos usuários com a verdade, garantindo a confiabilidade e integridade das interações na PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
     
     
2. OBJETO E ESCOPO DOS TERMOS DE USO
   
   
   • Permitir aos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS o uso da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, no site ou aplicativo, para busca de orçamentos de ANUNCIANTES.
   • Propiciar o contato entre ANUNCIANTES e CONTRATANTES interessados em adquirir os serviços divulgados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, através das informações de contato entre as partes.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR viabiliza as negociações das partes, por elas próprias, sem intervenções, seja no contato, seja na realização de serviços.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados pelos ANUNCIANTES.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não impõe ou interfere em qualquer negociação acerca de condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os ANUNCIANTES e CONTRATANTES.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não garante a qualidade, o prazo ou a realização dos serviços contratados pelos ANUNCIANTES e/ou CONTRATANTES.
   • Ao se cadastrar, ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS poderão fazer uso dos serviços disponibilizados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR disponíveis para a região.
   • Não é permitido aos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS se apresentarem mutuamente aos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS como trabalhadores, colaboradores e/ou funcionários da PLATAFORMA BOM PRESTADOR e/ou utilizarem nome, marca ou logotipo da PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS entendem que não são subordinados à PLATAFORMA BOM PRESTADOR de nenhuma forma.
   • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, por meio dos TERMOS DE USO da PLATAFORMA BOM PRESTADOR declaram terem lido, compreendido e aceitado os TERMOS DE USO.
     
     
3. REGRAS DO CADASTRAMENTO
   
   
   • OFERTA: os serviços da PLATAFORMA BOM PRESTADOR estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas inscritas nos cadastros de contribuintes federal, estadual e/ou municipal de suas respectivas regiões, que tenham capacidade legal para a contratação.
   • RESTRIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA BOM PRESTADOR: não podem usar os serviços as pessoas que não possua capacidade civil, como pessoas menores de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; ou pessoas que tenham sido removidas da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, por atos ilícitos, assim considerados pela legislação brasileira, ou incompatíveis com as regras da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, como atos prejudiciais e/ou ofensivos a ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, incluindo colaboradores e terceiros.
   • DUPLICIDADE ou MULTIPLICIDADE DE CADASTRO: não são aceitos cadastros em duplicidade e/ou multiplicidade. Se isso ocorrer, a PLATAFORMA BOM PRESTADOR, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, procederá à exclusão e/ou inabilitação dos cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros
   • CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO:
     • será permitida a vinculação de um cadastro por CPF/CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos, respeitadas as regras da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, para que ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
     • não serão habilitados nomes e/ou contas e/ou logins com nomes sugestivos ou parecidos ou análogos ao nome da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, ou que façam parte de promoções suas podendo, ainda, ser eliminados, banidos, suspensos, cancelados os nomes e/ou contas e/ou logins considerados ofensivos ou que violem a legislação brasileira em vigor.
     • é de exclusiva responsabilidade de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS o fornecimento, a atualização e principalmente a garantia de veracidade dos dados cadastrais, não sendo de responsabilidade civil e/ou criminal da PLATAFORMA BOM PRESTADOR a inserção de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
     • a PLATAFORMA BOM PRESTADOR reserva-se no direito de solicitar o envio de documentação pessoal ou da empresa, ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, a ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério.
     • a PLATAFORMA BOM PRESTADOR reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, inclusive nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigente, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
     • Se identificados cadastramentos ou cadastros inverídicos, suspeitos e/ou em desconformidade com as regras estabelecidas por estes TERMOS DE USO, a PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá, ao seu exclusivo critério: (i) suspender, temporariamente ou por definitivo ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS responsáveis pelo cadastramento; (ii) bloquear, impedir, banir publicidade ou cadastro de serviços; (iii) cancelar anúncios publicados; (iv) utilizar de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
     • CADASTROS CANCELADOS POR INFRAÇÕES: não é permitida a criação de novos cadastros por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS cujos cadastros originais tenham sido suspensos, cancelados e/ou banidos por infrações à legislação ou regras da PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • SEGURANÇA DA SUA CONTA: ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS acessarão a conta por meio de login e validação por token (sms), os quais são confidenciais, pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não informar a terceiros tais dados de acesso, responsabilizando-se integralmente por tal obrigação de não compartilhamento, inclusive com o dever de comunicar a PLATAFORMA BOM PRESTADOR a respeito de quaisquer usos não autorizados de sua conta, sendo cada um dos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS responsável pelas operações realizadas em sua conta, portanto, estando advertidos e cientes de que o acesso ocorrerá por meio de login e senha cadastrados na plataforma, logo, de seu exclusivo conhecimento:
     • é vedado o uso de dispositivo, Software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
     • é vedado o uso de dispositivo, Software ou outro recurso que possa interferir em anúncios, descrições, contas e/ou bancos de dados.
     • qualquer intromissão, tentativa, atividade suspeita e/ou que viole e/ou contrarie a legislação e/ou regras da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, tornará o responsável passível de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, incluindo eventual indenização à PLATAFORMA BOM PRESTADOR e/ou ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS por eventuais danos causados, sejam eles financeiros, à imagem e reputação, multas perante órgãos regulatórios, condenações judiciais, entre outros, tanto na esfera administrativa, civil ou criminal, estadual ou federal.
     • PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO: não é permitida cessão, venda, aluguel ou qualquer tipo de transferência da conta
     • RECUSA DA PLATAFORMA BOM PRESTADOR: a plataforma reservas e no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
     • OUTRAS PROIBIÇÕES: é proibido manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados; divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida; tratar dados dados pessoais em desconformidade com as regras de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE; violar ou contrariar os TERMOS DE USO; usar meios automáticos ilícitos ou em desvio de finalidade; tentar burlar ou a PLATAFORMA BOM PRESTADOR, estando o infrator sujeito às penas legais e sanções da plataforma, tanto na esfera administrativa, civil ou criminal, estadual ou federal.
       
       
4. QUALIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES
   
   
   • Os ANUNCIANTES aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá consultar informações, histórico de reclamações, certidões negativas ou positivas com efeito de negativa e solicitar documentos que julgar pertinente, ao seu exclusivo critério, para avaliação da idoneidade dos ANUNCIANTES.
   • Os ANUNCIANTES concordam que a PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá inadmitir, cancelar, excluir, banir e/ou suspender, por período indeterminado, cadastros que apresentem qualificações negativas, de forma intermitente ou reiterada e/ou que violem as regras destes TERMOS DE USO e/ou da legislação vigente.
   • Não assistirá aos ANUNCIANTES qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes, em razão da qualificação atribuída aos serviços anunciados.
   • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS isentam a PLATAFORMA BOM PRESTADOR de qualquer responsabilidade sobre comentários ou qualificações na plataforma.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não excluirá comentários, sendo que somente o responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações, exceto comentários ou qualificações que contenham:
     • (i) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de titulares de dados, assim considerados pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e/ou terceiros;
     • (ii) pornografia, pedofilia e outras modalidades de importunação e/ou satisfação sexual;
     • (iii) racismo ou discriminação de qualquer natureza;
     • (iv) bullying, stalking, assédio ou qualquer outra espécie de constrangimento;
     • (v) violação a direito autoral ou direito de imagem;
     • (vi) uso de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
     • (vii) apologia à prática de crimes ou instigação de delitos ou contravenções penais, assim definidos pela legislação brasileira, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, fruto, entre outros.
       
       
5. CONTEÚDO DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS e ORÇAMENTOS
   
   
   • Os serviços anunciados e/ou disponibilizados pelos ANUNCIANTES conterão informações básicas para quem pretende contratá-los, com servância do disposto no art o 31, do Código de Defesa do Consumidor, incluindo, mas não se l mitando, a informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
   • Dados de contato dos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS somente serão disponibilizados após o cadastramento na PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
   • O ANUNCIANTES reconhecem que, para visualização dos dados de contato de CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, terão que possuir a assinatura e/ou a adesão dos serviços, conforme os TERMOS DE USO e o plano escolhido.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável pelo sucesso e/ou insucesso das negociações entre as partes, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
     
     
6. MEIOS DE PAGAMENTO e NOTAS FISCAIS
   
   
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR utilizará como meio de pagamento da assinatura ou plano cartões de crédito, emitindo-se mensalmente a nota fiscal de serviços pela assinatura
     
     
7. OBRIGAÇÕES DE ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS
   
   
   • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS devem ter capacidade legal para o cadastramento, solicitação dos serviços e/ou prestação dos serviços.
   • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS assumem a responsabilidade exclusiva pela veracidade das informações prestadas, comprometendo-se a manter os dados atualizados.
   • O ANUNCIANTE é exclusivamente responsável por atender e solucionar as reclamações apresentadas pelos CONTRATANTES em relação aos serviços prestados.
   • A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da solicitação e/ou prestação de serviços, sejam civis, fiscais, trabalhistas, consumeristas, regulatórias ou de qualquer outra natureza são exclusivamente dos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, inclusive por ato praticado por quaisquer de seus colaboradores, prepostos ou terceiros que atuem em seu nome, conforme o caso, pois a PLATAFORMA BOM PRESTADOR atua como plataforma de classificados, ou seja, não é parte nas transações de contratação dos serviços que se realizam entre os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
   • Na hipótese de processo judicial em face da PLATAFORMA BOM PRESTADOR por fatos de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus, como despesas, taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios, entre outros.
   • Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, a PLATAFORMA BOM PRESTADOR também não pode obrigar os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS às obrigações assumidas entre eles.
   • Os ANUNCIANTES têm ciência de que são fornecedores de serviços, portanto, as ofertas vinculam os ANUNCIANTES, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte que se sentir prejudicada promover os meios judiciais e extrajudiciais cabíveis para o cumprimento das obrigações assumidas.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável pelas obrigações civis e/ou tributárias de ANUNCIANTES, incluindo a emissão de notas fiscais dos serviços realizados por estes, entre outras obrigações decorrentes da contratação dos serviços e realização dos serviços ao destinatário final.
     
     
8. PROIBIÇÕES
   
   
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR é uma plataforma digital de classificados online de serviços de ANUNCIANTES, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
   • São expressamente proibidos anúncios de serviços ilegais, conforme a legislação vigente, ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não realiza curadoria prévia de anúncios veiculados na plataforma.
   • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS que se sentirem ofendidos por anúncios veiculados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderão requisitar exclusão do referido anúncio, por e-mail ou nossos canais de comunicação.
     
     
9. SANÇÕES DA PLATAFORMA BOM PRESTADOR
   
   
   • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, advertir, suspender, banir ou cancelar, temporariamente ou por definitivo, o cadastro ou os anúncios, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, interrompendo de imediato a prestação de seus serviços, entre outras razões, se:
     
     
     • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS não cumprirem os TERMOS DE USO e/ou POLÍTICA DE PRIVACIDADE e/ou outras políticas que venham a ser instituídas e publicadas.
     • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS descumprirem com seus deveres; praticarem atos considerados como ilícito civil ou criminal, seja crime ou contravenção penal.
     • Não puderem ser verificadas as identidades ou as informações fornecidas pelos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
     • As informações fornecidas por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS forem incorretas ou falsas.
     • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS causarem danos à PLATAFORMA BOM PRESTADOR ou potencialmente possam causar.
       
       
   • Se houver suspensão, temporariamente ou por definitivo, todos os anúncios ativos serão automaticamente removidos e/ou cancelados.
   • O ANUNCIANTE que burlar o sistema de conferência para receber vantagens ilícitas será excluído da PLATAFORMA BOM PRESTADOR e poderão ser tomadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, de natureza administrativa, civil ou criminal, no âmbito estadual ou federal.
     
     
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
    
    
    • Sem prejuízo das limitações de responsabilidade descritas acima, a PLATAFORMA BOM PRESTADOR não possui responsabilidade por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável pela solicitação e/ou entrega dos serviços anunciados e/ou disponibilizados e/ou realizados pelos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, bem como pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços solicitados, oferecidos e/ou contratados pelos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, os quais reconhecem e aceitam ser as pessoas unicamente responsáveis pelos serviços que solicitam e/ou anunciam e/ou disponibilizam e/ou executam.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável por ressarcir ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS por quaisquer gastos, como ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS (sistema de mensagens), mensagens por aplicativos diversos, antivírus, e-mails, correspondências ou outros serviços e/ou valores empregados por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, por contato com a PLATAFORMA BOM PRESTADOR e outros ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, os quais reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a PLATAFORMA BOM PRESTADOR como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio de serviços solicitados e/ou disponibilizados e/ou ofertados e/ou realizados por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável por indenizações por perdas e danos, materiais ou morais, lucros cessantes ou quaisquer outros danos, inclusive de natureza moral, e/ou prejuízos que ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS possam sofrer decorrentes das negociações realizadas ou não realizadas por meio da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, decorrentes da conduta de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, os quais não se conhecem previamente à negociação e/ou contratação, a PLATAFORMA BOM PRESTADOR recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. Jamais forneça dados além daqueles coletados em nossas operações, conforme nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Não encaminhamos links para ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • Se ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS ou terceiros promoverem reclamação perante órgãos regulatórios ou de proteção ao crédito ou ao consumidor, ou ações judiciais ou medidas extrajudiciais cabíveis contra ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, todas e cada uma das partes eximem a PLATAFORMA BOM PRESTADOR de toda responsabilidade.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR compromete-se que auxiliará e cooperará com autoridades policiais, judiciais e regulatórias, quando instado a fazê-lo.
      
      
11. LIMITAÇÃO DE ESCOPO
    
    
    • Os TERMOS DE USO não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PLATAFORMA BOM PRESTADOR e os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS manifestam plena ciência de que a PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é parte de nenhuma transação realizada entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, tampouco possui controle sobre a qualidade, segurança ou a legalidade de serviços anunciados pelos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados, bem como sobre a capacidade e liberalidade para as negociações e/ou contratações de e entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça na plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS realizem com terceiros.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá realizar conferência de dados para garantir a identidade e dados cadastrais, conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
      
      
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO USO DA PLATAFORMA BOM PRESTADOR
    
    
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS em razão de falhas em sua conexão com a Internet, provedor, sistema, sistema de SMS (serviço de mensagens), linha telefônica, no servidor utilizados por ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR não é responsável pela compatibilidade entre a PLATAFORMA BOM PRESTADOR e dispositivos de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
    • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS deverão manter equipamento atualizado, sendo incabível responsabilização da PLATAFORMA BOM PRESTADOR, caso a plataforma não seja acessível em equipamentos obsoletos.
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR também não será responsável por quaisquer vírus, Malware, Spyware ou qualquer Software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar equipamentos de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS, em decorrência do acesso, uso ou navegação na Internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
      
      
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    
    
    • O uso comercial da expressão PLATAFORMA BOM PRESTADOR como marca, nome empresarial ou nome de domínio, logotipos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços, conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS acessem e usem a conta, são propriedade exclusiva da PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
    • Os itens descritos acima são protegidos pela legislação nacional e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos completamente proibidos.
      
      
14. INDENIZAÇÃO
    
    
    • ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS indenizarão a PLATAFORMA BOM PRESTADOR, filiais, controladas diretas ou indiretas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por demanda promovida por outros ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes das atividades de ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS na PLATAFORMA BOM PRESTADOR, por descumprimentos dos TERMOS DE USO e demais políticas e regras estabelecidas e publicadas pela PLATAFORMA BOM PRESTADOR, bem como pela violação da legislação em vigor.
      
      
15. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
    
    
    • Os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS que não queiram realizar a renovação automática da assinatura poderão, em até 7 (sete) dias após a renovação, informar à PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
      
      
16. ALTERAÇÕES e/ou ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
    
    
    • A PLATAFORMA BOM PRESTADOR poderá alterar, a qualquer tempo e ao seu único e exclusivo critério os TERMOS DE USO.
    • As alterações e atualizações entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos depois de publicados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR.
    • Em até idêntico prazo, ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS deverão informar, por e-mail ou em nossos canais de atendimento, caso não concordem com os TERMOS DE USO alterados e/ou atualizados.
      
      
      • Caso os ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS não concordem com os TERMOS DE USO alterados e/ou atualizados, e desde que não haja pendências financeiras em aberto, o vínculo contratual será extinto.
      • Não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos depois de publicados na PLATAFORMA BOM PRESTADOR estipulado, serão reputados aceitos pelos ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS.
        
        
    • alterações em relação a negociações anteriores entre ANUNCIANTES, CONTRATANTES e demais USUÁRIOS não serão afetadas.
      
      
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    
    
    • Aplica-se a legislação brasileira aos TERMOS DE USO aqui atribuídos, lidos e aceitos.
      
      
18. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
    
    
    • Nosso canal de contato é: suporte@bomprestador.com.br

Última modificação: 29 de novembro de 2024.

Histórico de versões: v03.